Caso descumpra a determinação, a Prefeitura pagará multa diária de R$ 50 mil

08/06/2012

da Redação

A 6ª Vara da Fazenda Pública em São Paulo concedeu, nesta quarta-feira (06), decisão liminar que paralisa o projeto Nova Luz, que pretende reurbanizar o centro da capital paulista.

A decisão da juíza Alexandra Fuchs de Araújo atendeu a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública. Na ação, os defensores argumentaram falta de participação popular durante as discussões do Conselho Gestor das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).

“A situação atual é de constante desrespeito da Prefeitura Municipal para com a exigência constitucional e infraconstitucional de necessidade de participação popular nos processos deliberativos relativos às políticas públicas de habitação”, afirmou a juíza na sentença.

Caso descumpra a determinação, a Prefeitura pagará multa diária de R$ 50 mil. Cabe recurso.

Esta é a terceira vez que o plano da Prefeitura é barrado por ação judicial nos últimos 14 meses. Entretanto, nas duas ocasiões anteriores o governo municipal recorreu e pôde continuar o projeto.

Zeis

Composto por moradores e integrantes do Executivo, o Conselho Gestor das Zeis é responsável, dentre outras tarefas, pela elaboração do Plano de Urbanização da área. Previstas no Plano Diretor Estratégico (PDE) do município, as Zeis são loteamentos destinados para moradias de famílias de baixa renda. Na Nova Luz, 11 das 45 quadras previstas projeto terão esta finalidade.

Em abril, o Conselho Gestor aprovou o plano urbanístico das Zeis. A aprovação ocorreu sob protestos de moradores e comerciantes, que denunciam diversas irregularidades no processo, como falta de cadastro completo das famílias da região e omissão, nos documentos, de uma série de propostas sugeridas pela população.

A “pressa” da Prefeitura, segundo eles, deve-se ao fato de o plano urbanístico das Zeis ser um dos pré-requisitos para a licitação das obras do projeto, cujo lançamento deveria ocorrer nos próximos meses.

O projeto Nova Luz prevê a reforma de 45 quarteirões e duas praças do centro da cidade entre as avenidas Ipiranga, São João, Duque de Caxias, rua Mauá e avenida Cásper Líbero – o que corresponde a cerca de 500 mil metros quadrados. 

O plano também deverá ser o primeiro a utilizar o instrumento da concessão urbanística, em que uma empresa concessionária, escolhida por meio de licitação, fica responsável pela execução do projeto proposto pelo Executivo. Entre os poderes ganhos pelo concessionário está a desapropriação de imóveis, que poderão ser revendidos depois.