Dentre a multiplicidade de itens inseridos na Medida Provisória 656/2014, aprovada na quarta, 17/12, pelo Congresso Nacional, foi aprovada uma alteração na legislação para permitir a dispensa de licitação quando da captação ou interceptação de comunicações.
Assim, a Lei 12.850/13, que trata da investigação criminal, ganha dois novos parágrafos no artigo terceiro, que lista os meios de obtenção de prova. Com isso, pode haver dispensa de licitações para contratar serviços ou alugar ou comprar equipamentos de: captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica.
A lei prevê a dispensa quando houver “necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória”. Sigilo inclusive de que houve a dispensa. É que a alteração legal também evita a publicação “do instrumento de contrato ou de seus aditamentos” nos diários oficiais – da União ou dos estados, visto que trata da polícia judiciária.
Eis a mudança como aprovada:
“O art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
Art. 3º (...
§ 1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.
§ 2º No caso do § 1º, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação”.
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