Na avaliação do analista político do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, este será “o Congresso mais conservador desde a redemocratização”.

Para o especialista, “algumas conquistas do processo civilizatório, como a garantia dos direitos humanos, podem ser interrompidas ou mesmo regredir com a eleição de uma bancada extremamente conservadora”.

O Diap mostra crescimento do número de parlamentares policiais ou próximos desse segmento, como apresentadores de programas de cunho policialesco. Ao todo, esse setor contará com 55 deputados, parte dos quais defendeu, na campanha, a revisão do Estatuto do Desarmamento, a redução da maioridade penal e a criação de leis mais rígidas para punir crimes.

Com foco no discurso sobre segurança, o delegado da Polícia Federal Moroni Torgan (DEM) foi o candidato a deputado federal mais votado do Ceará, com 277.774 votos. Em seus programas no horário eleitoral gratuito, ele pedia uma legislação mais rígida. “Já estamos cansados dessa história, o bandido comete um crime e não passa um dia na cadeia. Isso acontece por que a lei é fraca. Isso tem que mudar. Quem deve ter medo das leis é o bandido e não a população.”

No Distrito Federal, o coronel da reserva da Polícia Militar Alberto Fraga (DEM) foi o mais votado, com 155.056 votos. No Rio de Janeiro, o atual deputado Jair Bolsonaro (PP), militar da reserva, foi o campeão de votos no estado, com 464.418 votos e segue agora para o sétimo mandato no Congresso Nacional.

Conhecido por suas declarações contra homossexuais e pelos embates na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, Bolsonaro deve ter velhos e novos aliados na próxima legislatura.

A bancada evangélica – que teve em Marcos Feliciano (PSC), também reeleito, representante de destaque na legislatura passada – também cresceu e contará, agora, com 52 parlamentares.

Embora nem todos os evangélicos devam ser considerados conservadores, em geral, eles têm tido postura contrária à ampliação do direito ao aborto, à união homoafetiva e à legalização de drogas como a maconha.

O líder do Partido Republicano Brasileiro (PRB) na Câmara, George Hilton (PRB-MG), partido que foi fundado por integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus, pondera que as posições não são novas e que esses grupos já vêm ocupando a política institucional. “O país é plural, mas ainda tem uma história muito conservadora. É de maioria cristã. É natural que essa maioria defenda, no Parlamento, os ideais cristãos”, aponta.

Defensor da família, o apresentador Celso Russomano (PRB-SP) foi o deputado mais votado destas eleições. Com 1,5 milhão de votos, ele ajudou a dobrar a bancada do PRB, que passou de oito para 21 deputados na Câmara. “Vai existir nessa Casa um grande embate em relação a esses direitos [humanos]”, avalia Hilton, para quem o partido não deve combater, mas sim defender políticas públicas para as mulheres e outros segmentos.

Já o setor identificado com a defesa dos direitos humanos perdeu parlamentares com longo histórico de atuação na área, como Nilmário Miranda (PT-MG), Domingos Dutra (SD-MA) e Iriny Lopes (PT-ES), que não foram reeleitos. Por outro lado, lideranças como Érika Kokay (PT-DF), Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) ganharam nas urnas e figuraram no grupo dos mais votados de cada estado.

Para o integrante da coordenação da Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil) Darci Frigo, houve uma mescla entre “o fenômeno de conservadorismo, mas com influência decisiva do poder econômico”. Para garantir equidade no pleito, ele defende a limitação da atuação das empresas nas eleições, por meio de uma reforma política.

Embora aponte que as avaliações são preliminares e que o comportamento do Parlamento dependerá do resultado das eleições presidenciais, Frigo assinala que “os setores mais vulneráveis da sociedade poderão sofrer ataques fortíssimos”. No centro das atenções, de acordo com ele, estão as questões relacionadas aos povos indígenas.

Segundo o Diap, nenhum dos candidatos que se autodeclarou indígena foi eleito para a Câmara dos Deputados. Além disso, dois dos que integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas não voltarão à Câmara: Padre Ton (PT-RO), que perdeu a eleição para o governo de Rondônia, e Domingos Dutra (SD-MA), que não conseguiu ser reeleito.

Já a bancada ruralista deve crescer, segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne os representantes do setor. Hoje composta por 14 senadores e 191 deputados, a frente estima que passará a contar com 16 senadores e 257 deputados.

“O ataque principal vai ser ao conjunto de direitos dos povos indígenas, em especial os ligados à questão fundiária”, afirma o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto. Propostas de emenda à Constituição e projetos de Lei sobre o tema já tramitam e têm gerado resistência por parte desses povos.

Diante do atual cenário, “nós vamos continuar apoiando a incidência direta dos povos indígenas, que não têm representação na Câmara e no Senado, mas que têm feito intervenções diretas por meio de delegações, ao mesmo tempo que procuraremos deputados e senadores que se identificam com a causa e também aqueles que não têm vínculo orgânico com o latifúndio para pedir o apoio para que não haja retrocessos”, antecipa Buzatto.

No caso das mulheres, o problema é a sub-representação. A bancada cresceu 10%, conforme o Diap. Foram eleitas 51 mulheres, cinco a mais do que as 46 que ganharam as eleições em 2010. Pouco, na avaliação do departamento.

Antônio Augusto de Queiroz opina que, para reverter a situação, seriam necessárias políticas efetivas de valorização das candidaturas femininas, como a priorização das mulheres na distribuição do tempo de televisão e garantia de recursos financeiros.

O levantamento do Diap mostra também que a bancada de parlamentares vinculados à defesa dos trabalhadores, como os advindos do movimento sindical, sofreu diminuição. Dos 83 deputados da legislatura anterior, restaram apenas 46, dos quais 14 são novos e 32 foram reeleitos.

O setor empresarial, por sua vez, vai contar com 190 deputados, segundo levantamento parcial do departamento. Em 2010, esse segmento elegeu 246 representantes.

De acordo com o analista do Diap, a diferença no tamanho das bancadas pode levar a retrocessos em relação aos direitos trabalhistas, já que o setor empresarial pode fortalecer a defesa da regulamentação da terceirização “em bases precarizantes, da substituição do legislado pelo negociado, permitindo que os sindicatos possam negociar redução de direitos, e do projeto do chamado Simples Trabalhista, que pode criar um trabalhador de segunda categoria, com menos direitos”, avalia.

Para a socióloga e professora da Universidade de Brasília (UnB) Débora Messenberg, que estuda o Parlamento brasileiro, as diferenças nas representações dos distintos grupos sociais e “a questão central que passa pela ampliação da pulverização dos partidos é decorrência da não realização da reforma política”, defende.

Embora o tema tenha sido alvo dos protestos de junho de 2013 e, inclusive, de propostas da presidenta Dilma Rousseff, a reforma não andou. Dentre as consequências disso, segundo a especialista, estão a manutenção do financiamento privado das campanhas e o distanciamento dos jovens da política.

“Os jovens não estão interessados na política institucional, e isso fez com que muitos deles votassem nulo ou branco. Um voto que, na prática, funciona como abertura de espaço para quem está no jogo”, cita a socióloga, destacando que abstenções, votos nulos ou brancos somaram cerca de 29% do total aferido no primeiro turno destas eleições. Os percentuais relativos aos votos que não entram nas contas dos votos válidos aumentaram nas três modalidades.

Para Débora, “a reforma política não vai sair do Congresso”. “Não teve em Congressos menos conservadores, muito menos agora”. Ela aposta que a mudança deverá ser fruto da pressão da sociedade e da atuação do Executivo.

Confira a carta na íntegra:

Carta aos companheiros!

Não é necessário dizer a vocês o quanto a posição tomada por esse Júri me afetou. Na prática, fiquei sem chão e me sentindo um lixo quando soube dessa notícia. Obviamente no primeiro momento foi um misto de indignação e auto piedade, coisa que quem me conhece direito sabe que passa logo, pois sou muito mais teimoso em tudo que faço.

Mas passado o susto da notícia, me veio o pior dos sentimentos, que foi o de me sentir literalmente “um boi de piranha” por tudo que vem acontecendo já há um tempo e com vários de nós. (Obviamente que estou citando a era pós-ditadura), na qual saímos pra trabalhar com convicção que somos abonados pela constituição e pelo direito de exercer nossa profissão livremente. E é isso que mais me preocupa e amedronta no momento.

Pois permanecendo este parecer ridículo, todos nós estaremos em um grande perigo de uma nova ditadura, mas agora velada de interesses mesquinhos e danosos, e dando para os agentes do estado um Salvo Conduto no qual o despreparo desses mesmos, certamente, causaram muitos danos, físicos, morais e constitucionais, mas isso tudo é muito óbvio.

Sobre essa decisão realmente não consegui encontrar outra forma de explicar tal absurdo: Sim eu estava lá no cumprimento de minha profissão, entendeu o Juiz. Sim, foi a polícia a responsável pelo tiro que me atingiu no rosto (bala de borracha) Mas julgou com isso que eu tenho culpa por ter me colocado na frente da bala rs (podem rir, isso realmente foi cômico). E deixou claro que eu deveria ter deixado o local assim que o confronto começou.

E o mais bizarro e perigoso “pra todos nós”: Ele entendeu que ao permanecer no local eu “assumi o risco” de ter tomado o tiro.  Bem, não acho que seja necessário falar sobre isso aqui entre nós, mas, alguém aí cobre, seja lá o que for, sentado na redação?? Obviamente não! Enfim, no fim das contas entendi com tudo isso que essa decisão tem uma clara intenção de “colocarmos em nosso lugar “. Acredito que essa causa é maior que todos nós. Perdemos a nossa individualidade e nos tornamos um só Repórter, essa luta agora é de todos nós. 

10 de setembro de 2014

Alex Silveira

O fotógrafo Alex Silveira, que perdeu quase toda a visão do olho esquerdo após tiro de bala de borracha deflagrado pela PM em protesto (Foto: Sérgio Silva/Divulgação – Imagem da Série Piratas Urbanos)

Foram julgadas no Tribunal de Justiça de São Paulo as apelações da Fazenda do Estado de São Paulo e de Alexandro Wagner Oliveira da Silveira, fotógrafo alvejado pela PM paulista em uma manifestação no ano de 2003 que culminou na perda da visão do olho esquerdo.

Segundo o desembargador relator do caso, Vicente de Abreu Amadei, integrante da 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, apesar de comprovada cegueira decorrente da atitude policial, o Estado não poderia ser condenado, pois a vítima se colocou em meio a uma situação agressiva de confronto entre policiais e grevistas.

Abaixo, a análise do Advogados Ativistas sobre a decisão, cuja íntegra está disponível:

Resumidamente, o que o desembargador Vicente de Abreu Amadei fez foi reconhecer que houve um fato que isenta o Estado de indenizar a vítima, o que no mundo jurídico é chamado de excludente de responsabilidade.

No Brasil, a regra geral é de responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, o reconhecimento de obrigações do Estado independe da comprovação de culpa ou intenção (dolo). Porém, existem as hipóteses que podem excluir tais obrigações, dentre elas a de culpa exclusiva da pessoa no ato do qual foi vítima. Definiu o desembargador assim a excludente:

“Permanecendo, então, no local do tumulto, dele não se retirando ao tempo em que o conflito tomou proporções agressivas e de risco à integridade física, mantendo-se, então, no meio dele, nada obstante seu único escopo de reportagem fotográfica, o autor colocou-se em quadro no qual se pode afirmar ser dele a culpa exclusiva do lamentável episódio do qual foi vítima”.

Na interpretação do desembargador, o fato de permanecer no meio de uma confusão entre policiais e manifestantes, mesmo que no exercício profissional (fotógrafo), fez com que fosse alvejado. Esta interpretação traz uma carga ideológica imensa, identificada especificamente no seguinte parágrafo:

“Com efeito, destaque-se, de um lado, que o conjunto dos elementos probatórios dos autos não autoriza afirmar que tenha havido abuso ou excesso na referida conduta policial atrelada ao tal disparo, observando não só a circunstância de indevido bloqueio de tráfego de via pública pelos manifestantes, que insistiam nesta conduta ilícita, a justificar a repressão policial, bem como o tumulto consequente, inclusive com lançamentos de pedras, paus e coco nos policiais, que também justificaram reação policial mais enérgica, com lançamento de bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha, para dissipar a manifestação já qualificada, para além de ilícita, como agressiva”.

Segundo o Desembargador, diante do contexto, não é possível afirmar que houve excesso por parte da polícia, ainda que o disparo tenha causado a cegueira de um dos presentes. Considera, ainda, ilícito o bloqueio de via pública, justificando o ataque da PM à manifestação e evidenciando, portanto, que foi o ataque da PM que levou os manifestantes a contra atacar com pedras, paus e cocos.

Estruturando o pensamento:

- Onde está escrito que fechar a rua para se manifestar é proibido? Não há lei que embase esta afirmativa.

- O fato da PM ter atacado os manifestantes com bombas e tiros de borracha por terem fechado uma via pacificamente não é considerado excesso ou mesmo impedimento do exercício de direito de manifestação?

- Pedras, paus e cocos poderiam mesmo causar danos a policiais muito bem equipados e preparados para o combate ou é a questão de a figura do Estado ter sido atacada que foi levada em conta pelo magistrado?

- Diante de todos estes fatos, a ilicitude e agressividade alegadas partiram de quem? Foram executadas por quem?

- Por fim, cegou-se uma pessoa neste contexto, mas a ilicitude e agressividade justificam esta tragédia.

Decisões deste tipo reafirmam o monopólio da violência, porém, não no sentido de necessidade e sim no de possibilidade de usá-la de forma desproporcional e irracional, ainda que pessoas sejam dilaceradas nas ruas.

Deveria o Tribunal ter se atentado para algumas questões, tais como as recomendações internacionais de uso de armas menos letais regras que, em tese, são seguidas pelas forças policiais brasileiras diante da inexistência de legislação nacional, como por exemplo a necessidade de uma distância de no mínimo 20 metros para o uso de balas de borracha e  de sempre se disparar da cintura para baixo.

 Descumpridas estas recomendações, os armamentos menos letais podem matar e gerar graves lesões, como neste caso. Como pode então um cidadão ser responsabilizado pela quebra de procedimento por parte da polícia que culminou em sua mutilação ?

Portanto, errou ao se apegar a uma argumentação jurídica falha, pois as recomendações para o uso de tal armamento teriam que ser necessariamente analisadas, o que não ocorreu, preferindo justificar a brutalidade da ação policial pelo simples fechamento de uma rua. Na balança, a integridade física de um cidadão parece valer menos, muito menos, do que a necessidade de se desbloquear uma via. 

Além disso, a liberdade de imprensa foi mais uma vez colocada em cheque com esta interpretação, assim como a liberdade de informação. Alegando que a culpa é da vítima, atesta o Desembargador que ali não era o local para estar um jornalista, talvez acostumado com as coberturas midiáticas que são transmitidas atrás dos escudos da polícia, que demonstram sempre o que ele mesmo afirmou: justificativas esdrúxulas para o uso de força desproporcional por parte da PM.

Dizer como pode ou não pode agir um jornalista em situações do gênero, como eles devem desenvolver suas atividades, é absurdo. À polícia apenas louvor e nenhum limite de atuação, à sociedade civil as duras penas da lei e suas interpretações tendenciosas.

Este acórdão afrontou diversos princípios básicos norteadores da democracia, desde o livre exercício profissional até o direito de livre manifestação, o qual insistem os burocratas em dizer que é limitado. Direitos não são limitados, eles existem ou não. Os que não existem são passíveis de punição, como eventuais depredações, mas o direito de manifestação em si é pleno e garantido pela Constituição Federal.

Um fator social não é criado da noite para o dia. Os números não mentem, a PM faz o que quer nas ruas e isto vem sendo construído ao longo do tempo sempre com a tentativa de justificar atitudes dizendo que excessos são casos isolados, sendo o Judiciário leniente com os desvios. Que o Sr. Desembargador tenha consciência que contribuiu um pouco mais para a barbárie que vivemos nas ruas e para a precarização de nossos direitos.

Fonte: Istoé

Referência:

Íntegra da decisão

ISTOÉ

Cada vez mais a discussão sobre a necessidade da proibição das drogas se expande, pois depois de cinquenta anos da tal “guerra às drogas” (frase cunhada pelo ex-presidente americano Richard Nixon na década de 60) o que se observa é que a proibição traz muito mais malefícios do que benefícios.

No Brasil, por exemplo, esta guerra gera números alarmantes de presos por tráfico e está ligada intimamente às mortes violentas, porém, os lucros com a venda de drogas seguem intactos.

Nossa polícia enche a boca para falar que, ano após ano, a apreensão de drogas aumenta, mas se a restrição estivesse dando certo não era para as apreensões diminuírem?

Mata-se muito, encarcera-se muito e o lucro e a produção seguem intactos. A única conclusão que podemos chegar é de estarmos enxugando gelo.

As drogas sempre fizeram parte do cotidiano, sendo certo que a proibição – ao invés de regulação – só gera um mercado clandestino e não o impedimento do consumo, assim como foi a Lei Seca nos Estados Unidos, onde foi proibida a venda de bebida alcoólica gerando um mercado negro sem qualquer controle de qualidade e jogando os seus “usuários” para a ilegalidade.

No caso da maconha, ela é uma erva com comprovados predicados medicinais, além de fazer parte da humanidade desde sempre. As velas das caravelas portuguesas eram feitas de cânhamo, fibra de tecido derivada da maconha, muito mais resistente e barata que o algodão. A palavra “canvas”, que é tela (de pintor) em inglês, tem este nome por também ser feita de cânhamo antigamente.

Charles Baudelaire escreveu sobre os efeitos do haxixe, ópio e vinho no livro “Paraísos Artificiais”, assim como Aldous Huxley em “As portas da percepção” falou sobre a mescalina e muitos são os relatos do amor de Shakespeare pelo ópio. Bukowski no álcool, Bob Marley com a maconha, Jimi Hendrix com ácido, seu chefe com café, sua vizinha com rivotril, sua tia no cigarro, diferentes pessoas com a semelhança da presença da droga na vida, legalizadas ou não.

Enfim, a legalização, antiproibicionismo, regulação e quaisquer outras vertentes progressistas vêm ganhando força muito em função dos fatos decorrentes de experiências concretas com a maleabilidade das leis em relação às drogas.

Guerra ao Drugo fornece mais um ponto para o debate, sempre buscando uma sociedade mais justa.

O início dos protestos, com o chamado “Don’t shoot me” (Não atirem em mim – foto abaixo), foi marcado por situações semelhantes às ocorridas por aqui – tiro, bomba e policiais sem identificação, fatos estes que continuam ocorrendo. No entanto, alguns detalhes sociais e geopolíticos tornaram o caso tão rumoroso a ponto do Presidente Barack Obama vir a público condenar a truculência policial e dar razão à causa da manifestação.

As diferenças entre os EUA e o Brasil no aspecto do racismo começa nos meios de poder. Em que pese ambas comunidades negras sofrerem com a discriminação, os norte-americanos, ao contrário do Brasil, tiveram mais acesso à condição econômica, ainda que precariamente. Matar um negro lá mobiliza mais o poder econômico do que matar um negro aqui. No caso de Brown, pouco tempo depois se tornou capa e editorial dos maiores meios de comunicação no país.

Amarildo, por exemplo, poderia ser tratado como o Michael Brown Brasileiro, pela repercussão que teve comparado a outros assassinatos. Entretanto, embora seu caso fosse igualmente ou mais absurdo ao americano, muito teve que se gritar na Rua para que ao menos virasse tema de pauta, pois é desinteressante do ponto de vista dos meios brasileiros de poder, um negro desaparecer em uma viatura. Em uma busca pela internet, precisa procurar muito para encontrar alguma autoridade que se pronunciou sobre o desaparecimento do pedreiro, em que pese intensa campanha de denúncia em redes sociais.

Da mesma forma, dificilmente uma morte de um negro brasileiro por um policial venha a mobilizar e pautar mudanças, enquanto os donos do poder continuarem julgando-a desinteressante. Nesse sentido, tiveram vários outros que comoveram, mas não pautaram o sistema político – Cláudia, arrastada pela viatura, ou Douglas, personagem do “Porque você atirou em mim?”.

A desigualdade entre negros e brancos atrasa e barra o combate ao racismo. O acesso do negro norte-americano ao poder econômico o permite a realizar ações impossíveis por aqui. Um exemplo recente é o filme “12 anos de escravidão”, o qual denuncia duramente o racismo e genocídio histórico perpetrado por colonizadores brancos. Ao passo que o vídeo lá obtém visualização mundial, o outro lado da história, mais sombrio e sangrento, começa a ser contada e um importante passo rumo à sociedade mais justa é dada.

De outro lado, a indústria cinematográfica revela a outra face que torna o caso Michael Brown mais rumoroso. No contexto geopolítico, tudo que acontece nos EUA é mais alardeado do que se acontecesse no Brasil. Em outras palavras, a atenção midiática mundial é maior lá, país que domina culturalmente os demais. Esses dados são interessantes para desvendar, por exemplo, como Brown é impactante e coloca todas os governos do mundo assistindo apreensivamente os desdobramentos do caso.

Considerando essa série de fatores, ao passo que o genocídio negro se torna pauta mundial, há esperanças de que negros por aqui parem de sumir todos os dias, ou, no mínimo, quando isso acontecer, que ninguém mais durma até que possamos todos viver em harmonia.

Foto Amarildo: Fernando Frazão/Agência Brasil

Por Brenno Tardelli, André Zanardo e Igor Leone 

Contudo, o indíce da criminalidade não diminuiu, pelo contrário, algumas modalidades continuam em crescimento (roubo e roubo de veículos, por exemplo).  Números que revelam uma polícia que é mais violenta do que, de fato, eficaz.

A violência não ocorre tão somente na prática de homicídios, mas em ameaças, agressões e torturas. Ainda em São Paulo, mais da metade (57%) dos presos em flagrante dizem ter sofrido algum ato de hostilidade ou ataque a integridade física no momento da prisão.

A atuação da polícia nas ruas é na verdade a expressão de um modelo de tirania que tem início dentro dos quárteis e academias militares. 59% dos oficiais alegam já terem sido humilhados por superiores hierárquicos e 38% dizem ter sido vítimas de tortura em treinamento ou fora dele.

Esse quadro remete ao “Discurso da Servidão Voluntária”, escrito pelo francês La Boétie no século XVI, onde vislumbra que a tirania nasce justamente do desejo dos homens de servir. Nesse processo eles não percebem que estão alienando suas suas vidas e opiniões a um outro, mas acreditam que, ao fazê-lo, estão conferindo poder a si próprios.

Esse método, que mais se parece com uma doença, se propaga por contaminação e ataca a Corporação Militar inteira. Cada militar, no lugar onde se encontra, exerce a seu modo uma parcela de tirania e, num processo fantástico, a vontade de servir engedra uma Polícia tirânica de ponta a ponta. Cada um, da mais alta a mais baixa patente, deseja ser obedecido pelos demais e, portanto, ser tirano também. “A vontade de servir é a vontade de dominar”, afirmou Boétie.

O modelo de educação repassado aos militares é opressor e autoritário, ou seja, a rigor, não é educação. O radical que compõe a palavra “educação” é docere, de educere, que é doce. De longe é o tratamento que os militares recebem na Corporação e muito menos é o que repassam aos civis.

Braço Forte e Mão Amiga, esse é o lema do Exército, que ao lado do governador de cada Estado, chefia as polícias militares. Ainda na esteira do raciocínio de La Boétie, nunca teremos uma polícia “mão amiga”, basicamente porque a amizade só é possível entre iguais, a amizade é destruída quando a semelhança entre pares é substituída pela hierarquia que separa superiores de inferiores.

Elevar um homem acima dos demais – cabo, sargento, tenente, capitão – é a base para qualquer modelo tirânico. Não servir é resgatar aquilo que é contrário à servidão: a igualdade dos amigos, a verdadeira mão amiga.

Em muitas cidades as GCMs já impõe uma lógica tão brutal quanto a da PM. Em Campinas teme-se mais a guarda municipal que os próprios PMs, no Rio de Janeiro extrapolam sua força diariamente contra ambulantes. Em São Paulo, a praça Roosevelt já foi palco de diversos embates entre frequentadores e GCM, e a noite do dia 14 de agosto de 2014 não foi diferente.

Abordado por ter escrito uma frase no chão, um rapaz é abordado pelo, agora, policial e o momento foi flagrado pela câmera. Os que contestaram a abordagem e filmaram a ação tiveram que se identificar, sempre sob a arrogância do funcionário público que diz não precisar dar satisfações ao cidadão. Bela inauguração do poder de polícia.

Em análise sobre a questão da existência destas guardas, ainda sob os ditames da lei antiga, Luiz Eduardo Soares afirmou que elas “acabam se convertendo em pequenas PMs em desvio de função, repetindo vícios da matriz copiada”.*

Pois é, com a nova lei parece que as coisas vão piorar, ta aí o vídeo que não nos deixa mentir:

*Trecho do texto de Luiz Eduardo Soares no Boletim nº 252, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

Foto: Pedro Chavedar

No próximo dia 18, a partir das 19h, a Faculdade de Direito de São Paulo recebe o debate “Liberdade de Expressão – nas mídias, nas redes e nas ruas”. O evento é uma realização do coletivo Intervozes e da ONG ARTIGO 19.

Presentes ao debate estarão a Relatora Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Catalina Botero, e o ex-Relator Especial para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão da ONU, Frank la Rue, além do assessor de comunicação e informação da Unesco para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela.

Diversas organizações da sociedade civil que atuam na área de liberdade de expressão também deverão comparecer.

Entre os temas a serem debatidos, estão as violações ocorridas em manifestações, os desafios para a democratização da radiodifusão, violência contra comunicadores, e o uso do processo por difamação para cercear a liberdade de expressão.

Segundo Bia Barbosa, coordenadora-executiva do Intervozes, o momento pelo qual o Brasil passa é bastante oportuno para a realização do debate.

“Num momento em que crescem as violações ao exercício da liberdade de expressão no país, com repressões a manifestantes e a perpetuação de um sistema midiático concentrado e excludente ao conjunto da população brasileira, poder debater a importância da garantia deste direito com os relatores especiais da ONU e OEA, e ainda com a representação da Unesco na região, será de extrema importância para as organizações e movimentos brasileiros”, afirma.

Bia também diz que espera que o encontro possa surtir efeitos positivos. “Esperamos que a atividade contribua para sensibilizar as autoridades públicas, que têm poder para alterar este quadro preocupante que enfrentamos hoje”, conclui.

Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19, diz esperar que o encontro sirva ainda para aproximar sociedade civil e as Relatorias. “Um dos objetivos do evento é o de esclarecer sobre como mecanismos internacionais como as Relatorias da ONU e da OEA também podem ser utilizados como recurso na defesa e promoção da liberdade de expressão”, conta.

Quando

Evento: “Liberdade de Expressão – nas mídias, nas redes e nas ruas”

Data: 18/08 (segunda-feira)

Horário: 19h

Local: Faculdade de Direito de São Paulo

Endereço: Largo São Francisco, 95, Centro, São Paulo

Sobre os palestrantes

Frank La Rue

Nascido na Guatemala, é advogado especialista em direitos humanos, formado pela Universidad de San Carlos de Guatemala. Atuou de 2008 a julho de 2014 como Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão. É fundador do Center for Legal Action for Human Rights (CALDH) e está envolvido na promoção dos direitos humanos há mais de 30 anos.

Guilherme Canela

Bacharel em Relações Internacionais pela  Universidade de Brasília (UnB) e mestre em Ciências Políticas pela USP. Coordenou a área de Comunicação e Informação do Escritório da UNESCO no Brasil e atualmente atua como assessor de comunicação e informação do mesmo órgão. Foi membro titular do Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça para subsidiar a regulamentação da classificação indicativa da programação de televisão e pesquisador associado do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da UnB.

Catalina Botero Marino

Nascida na Colômbia, graduou-se em Direito pela Universidad de Los Andes, pós-graduada pela mesma universidade, como também pela Universidad Complutense, Universidad Carlos III, e pelo Centro de Estudos Constitucionais. Trabalhou na Corte Constitucional da Colômbia por 8 anos, tendo ocupado diversos cargos na área acadêmica e de defesa dos direitos humanos. Desde 2008, é Relatora Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Seu mandato a frente do cargo vai até outubro, quando será substituída pelo uruguaio Edison Lanza.

A liberdade foi concedida 04 dias após o laudo da própria polícia comprovar que ambos não portavam nenhum tipo de explosivo.

A previsão é que saíam ou hoje (07), ou na manhã de amanhã.

Atualizaremos com maiores informações.

Por este motivo, a partir de hoje, vamos divulgar as decisões judiciais e o nome daqueles que a proferiram para expor as contradições e, quem sabe, seus acertos visando a melhora da qualidade técnica, uma vez que juízes, promotores, desembargadores, ministros, etc. estarão sob o crivo de um número maior de pessoas.

Para começar este nosso novo banco de dados, vamos divulgar a íntegra da decisão do juiz da 10ª Vara Criminal Central, Marcelo Matias Pereira, que é o responsável pela ação contra os manifestantes Rafael Marques Lusvargh e Fabio Hideki Harano, o qual indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de ambos.

“Como bem ressaltado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estão presentes os requisitos para a sua decretação.”

Como vemos, o Juiz Marcelo Matias Pereira afirma estarem presentes os requisitos para a decretação de prisão preventiva (art. 311 e seguintes do Código Penal). A rigor, o Juiz entendeu que existem provas suficientes de que Rafael e Fábio cometeram um crime.

“É certo que o direito de manifestação pacífica faz parte da Democracia, sendo que o que não se pode admitir são atos atentatórios contra o patrimônio público e particular, violação das leis constituídas, atos de vandalismo, depredação e violência contra tudo e todos.”

No segundo parágrafo fala sobre não se admitir a manifestação violenta, mas o faz com base apenas em seu juízo de valores, já que não há provas de que Rafael e Fábio tenham depredado nenhum tipo de patrimônio e muito menos violado leis ou a constituição.

“Como bem observado na decisão que decretou a prisão preventiva, as manifestações pacificas foram perdendo sua legitimidade na medida em que passaram a nelas se infiltrar os denominados “Black Blocs”, que passaram a promover todo tipo de arruaça, depredação, destruição e horror, vergonha nacional e mundial.

Nesta esteira de pensamento é lícito concluir que os integrantes desse grupo, que se dizem anarquistas e que agem contra tudo e todos, atentam contra a própria Democracia, na medida em que desmoralizam as legítimas manifestações públicas, que acabaram ficando desacreditadas pelos atos de vandalismo praticados.”

Nos dois parágrafos seguintes o Magistrado esquiva-se dos argumentos jurídicos, próprios de uma decisão do judiciário, e da vazão, mais uma vez, ao seu juízo de valores, demonstrando que seu raciocínio pauta-se em fundamentos ideológicos, e não legais.

Afirma que as manifestações perderam legitimidade por causa dos Black Blocs, que nelas se infiltram, promovendo o horror, constituindo vergonha mundial (?), além de, por serem anarquistas, agirem contra tudo e todos, frisando que as manifestações ficaram desacreditadas por causa deles.

Todas essas afirmações só poderiam ser feitas caso o Juiz tivesse comparecido pessoalmente às manifestações (o que com certeza absoluta nunca aconteceu), vendo com seus próprios olhos se os manifestantes apoiam ou não quem faz uso da tática Black Bloc.

“Este grupo atenta contra os Poderes Constituídos, desrespeitando as leis, os policiais que tem a função de preservar a ordem, a segurança e o direito de manifestação pacifica, além de, descaradamente, atacarem o patrimônio particular de pessoas que tanto trabalharam para conquista-lo, sob o argumento de que são contra o capitalismo, mas usam tênis da Nike, telefone celular, conforme se verifica das imagens, postam fotos no Facebook e até utilizam de uma denominação grafada em língua Inglesa, bem ao gosto da denominada “esquerda caviar”.

É querer muito se enganar ou enganar aos outros dizer que a polícia está lá para garantir a manifestação. Em sua nem tão apurada leitura de manifestações, esqueceu-se de citar que em junho de 2013 elas atingiram tamanha proporção muito por conta da violência, veja só, da polícia.

Esqueceu-se de mencionar também, ou quem sabe, propositalmente não mencionou, o recente relatório da Defensoria Pública de São Paulo, concluindo que a Polícia Militar “coibiu” o direito à manifestação, agindo ostensivamente, intimidando e constragendo manifestantes, imprensa e toda a sorte de cidadãos ali presentes. Até o momento foi comprovado, ironicamente, que a verdadeira ameaça às “leis constitucionais” partiu justamente dos agentes do Estado.

O encadeamento mental do magistrado para justificar sua decisão é incrível. Ele ataca ideologicamente a questão de um anarquista usar tênis Nike e ter celular, como se a questão central do processo fosse essa. A decisão deveria versar sobre a prisão de Fábio e Rafael e os indícios de autoria e materialidade do crime de que estão sendo acusados. O juiz está falando de tudo, menos do que deveria.

Do mesmo modo, a questão do trabalhador é bastante dúbia, pois o Black Bloc se destaca e inclusive é atacado pela imprensa como um grupo que ataca símbolos do capital, não comércios pequenos. Nunca vimos nenhum dono de banco ser chamado de trabalhador, ainda mais daqueles que suam.

Sobre a “esquerda caviar”, afinal, eles são anarquistas puros que confrontam a tudo e todos ou são de ideologia de esquerda? Talvez o Juiz não esteja sabendo se situar muito bem sobre política ou talvez nem saiba do que está falando, o que parece ser o mais plausível.

Anarquia não se baseia na lógica de confrontar tudo e todos, trata-se basicamente de um sistema político que nega o princípio da autoridade. Prova disso encontra-se justamente no texto introdutório do inquérito Black Bloc do DEIC, que alega que as investigações são direcionadas a “grupos organizados que visam questionar o sistema”. Note, o tempo todo, do início das investigações até a sentença do juiz, tudo girou em torno de questões ideológicas e juizo de valores.

“As imagens indicam que os acusados possuíam liderança e comando sob a massa de alineados, sendo que há depoimentos consistentes que apontam que em poder dos mesmos foram apreendidos artefatos explosivos/incendiários, de modo que presentes estão os indícios suficientes de autoria.

Outrossim, se libertos foram poderão certamente promover e participar de outros eventos como os tais, provocando todo o tipo de destruição e quiçá consequências mais grave como mortes.

Desta forma, a garantia da ordem pública, tão aviltada e maltratada por condutas como as descritas na denúncia reclama a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.”

Em seguida é dito que os acusados, pelas imagens, demonstram ter liderança sobre o uma “massa de alienados”. Vamos fazer um exercício mental e trocar a palavra “alienados” por alguns sinônimos: massa de malucos, massa de pessoas distantes da realidade política. Que tipo de argumento jurídico é esse? Pela enésima vez temos mais um juizo de valores absolutamente alheio à discussão jurídica.

É importante ressaltar que ao serem presos, tanto Fábio quanto Rafael, receberam apoio de manifestantes e de pessoas que não participavam da manifestação, que notaram o caráter violento e arbitrário das detenções. Esse apoio que receberam é o que justifica a classificação deles como “líderes”.

O juiz afirma ainda que há depoimentos consistentes sobre o porte de explosivos, que se forem soltos poderão até matar alguém e que, desta forma, a ordem pública está melhor atendida com eles presos.

O porte de explosivo era baseado em depoimentos consistentes da mesma polícia que o Magistrado elogia. A perícia foi feita e concluíram que não havia material explosivo. De fato, bastante consistentes os tais depoimentos.

Não cabe ao juiz decidir quanto à legitimidade de uma manifestação – por estarem amparadas em lei, as reivindicações, a expressão do pensamento e o pronunciamento público são sempre legítimos.

A maioria da sua fundamentação é baseada em sentimentos (horror, vergonha). Como pode um juiz basear sua decisão em sentimentos oriundos de um evento que ele sequer presenciou? Mas, o mais importante, onde ele quer chegar? A vergonha mundial justifica a prisão de Fábio e Rafael?

O mundo sente vergonha da fome, o mundo sente vergonha do trabalho escravo, da guerra, do racismo. O mundo não sente vergonha de Fábio e Rafael. Pelo contrário, são ativistas como eles que expõem do que o mundo realmente sente vergonha, inclusive de decisões judiciais como essa.

PS: Nunca é tarde para frisar que o juiz Marcelo Matias Pereira é o mesmo que inocentou o “comediante” Danilo Gentili do crime de racismo.